A Lei Estadual 14.130, de 19 de dezembro de 2.001, estabelece em seu artigo 7º que pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico utilizados em edificações de uso coletivo deverá se cadastrar no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) para o exercício dessas atividades.
Para os responsáveis técnicos cuja presença em evento público realizado no Estado é obrigatória, conforme artigo 6º da mesma lei estadual, e para os profissionais aptos a apresentar projetos de prevenção contra incêndio e pânico habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, o cadastramento é facultativo.
O CBMMG manterá em seu portal um link de consulta pública com a relação das empresas e profissionais cadastrados.
Obs.: o cadastramento a que se refere este texto não se confunde com a criação de acesso ao sistema Infoscip para protocolo e tramitação de projetos digitais. O cadastramento de profissioais e empresas previsto na IT 34 é uma exigência da Lei Estadual nº 14.130/2001 e é realizado em um portal de cadastramento específico para isso. Já a criação do acesso para uso do sistema Infoscip é realizada no portal do próprio sistema, sem a cobrança de taxas para este fim.
Como se cadastrar (exigência da IT 34)
A regulamentação do cadastro de pessoas físicas e jurídicas está descrita na Instrução Técnica nº 34 do CBMMG (IT 34).
Faça o download da IT 34 e leia com atenção.
O cadastramento será realizado por meio digital, no módulo de cadastramento do Infoscip.
Acesse abaixo os links dos vídeos tutoriais que irão auxiliá-lo na realização do cadastro.
- Primeiro acesso ao módulo de cadastramento e criação da conta GOV.BR
- Cadastrar uma pessoa física.
- Cadastrar uma pessoa jurídica.
- Verificar motivos de indeferimento do cadastro.
- Imprimir certificado de cadastramento.
- Alterar um cadastro de pessoa física e jurídica.
- Renovar cadastro pessoa física e jurídica.
Consulta
A consulta dos profissionais e empresas cadastrados pode ser feita nos links abaixo:
Em caso de dúvidas faça contato com o Help Desk: