- Lei 5.301/69 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais
- Resolução 5.260/2023 - Altera a Resolução Conjunta nº 4278/13
- Resolução 5.089/2021 - Altera a Resolução conjuta nº 4278/13
- Resolução Conjunta 4369/2015 - Altera os Artigos 7º e 20 e os Anexos “A”, “C”, “F” e “G”, da Resolução Conjunta 4.278
- Resolução Conjunta 4298/14 - Altera os Anexos "B" e "E" da Resolução Conjunta n. 4278/13
- Resolução Conjunta 4278/13 - Inspeção de Saúde na PMMG e CBMMG
- Resolução Conjunta 4073/10 - Inspeção de Saúde na PMMG e CBMMG