A 2ª Companhia de Bombeiros Militar de Araguari, possui um Pelotão de Prevenção de Combate a Incêndio, onde os militares atuam na liberação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), denúncias mediante DDU e solicitação do Ministério Público.
Nos últimos dias, a equipe de Prevenção e Vistoria esteve presente em locais, fazendo fiscalização de liberação e emissão de AVCB.
Oque é AVCB?
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é o documento emitido pela corporação certificando sobre uma licença que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio previsto pela legislação.
O Corpo de Bombeiros Militar ressalta a importância do documento e lembra que, além de questões de segurança, se a edificação atuar sem a emissão do AVCB ou se já excedeu o período de validade ou ainda se a edificação tiver passado por qualquer mudança diferente daquela aprovada anteriormente e não tiver realizado a atualização do PSCIP, entre outros, configura-se como irregularidades.
Faz-se necessário então, uma nova atualização pelo proprietário ou responsável pelo uso junto ao Corpo de Bombeiro Militar e solicitação de uma nova vistoria para emissão de AVCB.
O Corpo de Bombeiro Militar atua constantemente em fiscalização por iniciativa própria, lembrando a sociedade que de acordo com a lei 14.130 de 2001, e o decreto 47.998 de 2020 que prevê que o proprietário ou o responsável pelo uso são responsáveis em manter os meios preventivos em total funcionamento, extintores dentro da validade, luminárias funcionando, hidrante em perfeito funcionamento, dentre outros.
Salientamos que essa Lei e esse Decreto, responsabiliza o proprietário ou o responsável pelo uso em manter os meios preventivos não somente no momento da liberação do (AVCB), mas em todo o tempo de acordo com a norma.