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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Emergência ligue: 193

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Pagina inicial → Legislação (Downloads)

Legislação (Downloads)

Lei Estadual nº 22.839/2018

Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.


Portaria nº 33/2018

Regulamenta o art. 7º da Lei n° 22.839, de 05 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a prática de atividades na área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.

Anexos Portaria 33/2018

Portaria nº 38/2019

Prorroga a data a partir da qual será exigido o credenciamento dos profissionais guarda-vidas civis.

Portaria nº 40/2019

Prorroga a data a partir da qual será exigido o credenciamento dos instrutores dos profissionais e voluntários que exercem atividade na área de competência do CBMMG.

Portaria nº 46/2020

Suspende os prazos processuais relativos aos atos sancionatórios decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 22.839, de 05 de janeiro de 2018, até o dia 20 de julho de 2020.


 

Comando-Geral: Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - 5º andar - Prédio Minas, Bairro: Serra Verde - Belo Horizonte- MG - CEP: 31630-900
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