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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Emergência ligue: 193

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Legislação

Lei Estadual nº 22.839/2018

Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências

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Portaria nº 33/2018 do CBMMG

Regulamenta o art. 7º da Lei n° 22.839, de 05 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a prática de atividades na área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.

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Anexos da Portaria nº 33/2018 - CBMMG

Os arquivos abaixo podem ser editados apenas nos campos de dados. É recomendável que você preencha estes campos no computador, imprima e assine no local próprio. Em seguida, escaneie e envie para os nossos e-mails, conforme o caso.

Anexo A - Requerimento de credenciamento - pessoa jurídica

Art. 138 O CBMMG receberá os requerimentos de credenciamento de instituições civis a partir de 31 de agosto de 2018.

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Anexo B - Requerimento de credenciamento - pessoa física

Art. 140 O CBMMG receberá os requerimentos de credenciamento de profissionais e voluntários a partir de 02 de janeiro de 2019.

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Anexo C - Requerimento de 2ª vistoria

Art.19 §2 Não sendo atendidos os quesitos verificados conforme o § 1º deste artigo, o(s) representante(s) legal(is) do centro de formação será(ão) notificado(s), passando a ter oportunidade de, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, realizar as devidas adequações e requerer 01 (uma) nova vistoria.

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Anexo D - Requerimento de reconhecimento/Dispensa de curso

Com base nos arts. 37, 46 ou 142.

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Anexo E - Requerimento de nova avaliação

Art.36 § 5º O requerimento de novo exame mencionado do § 4º deste artigo deverá ser feito conforme o Anexo E e encaminhado à Adjuntoria de Credenciamento, da DGAA/DAT/CBMMG, através do link “Gestão de Atividades Auxiliares”, do portal institucional eletrônico da Corporação, na aba indicada para esta finalidade.

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Anexo F - Relação de profissionais e voluntários

Art.24 § 3º III - relação de socorristas de EVAP, conforme Anexo F. Art. 28 X - relação de brigadistas de rodovia que atuam exclusivamente no APH, conforme Anexo F. Art. 55 O profissional brigadista de rodovia que atuar exclusivamente no APH não necessitará realizar o curso de formação citado no art. 53, mas deverá ser relacionado conforme o Anexo F, na ocasião do requerimento de credenciamento da respectiva brigada.

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Anexo G - Requerimento de atualização de credenciamento

Art. 34 Sempre que houver alteração de algum requisito previamente aprovado, ainda que o credenciamento esteja dentro do prazo de validade, haverá necessidade de atualização da informação junto ao CBMMG. Parágrafo único – A atualização mencionada no caput deste artigo deverá ser feita conforme o Anexo G e encaminhada à Adjuntoria de Credenciamento, da DGAA/DAT/CBMMG, através do link “Gestão de Atividades Auxiliares”, do portal institucional eletrônico da Corporação, na aba indicada para esta finalidade.

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Anexo H - Requerimento de descredenciamento

Art. 11 O descredenciamento poderá ser solicitado pela pessoa física ou jurídica desde que esta não possua débitos inadimplidos decorrentes da aplicação desta Portaria. § 1º O requerimento de descredenciamento deverá ser feito conforme o Anexo H e encaminhado à Adjuntoria de Credenciamento, da DGAA/DAT/CBMMG, através do link “Gestão de Atividades Auxiliares”, do portal institucional eletrônico da Corporação, na aba indicada para esta finalidade. § 2º No caso de centro de formação, o descredenciamento poderá ser total ou parcial, podendo a instituição deixar de oferecer um ou mais tipos de cursos.

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Anexo I - Requerimento de recurso

Art. 122 Caberá interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis do ato administrativo praticado pelo CBMMG, contados da notificação do interessado ou da divulgação oficial da decisão.

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Anexo J - Requerimento de prorrogação de prazo

Art. 119 Na impossibilidade técnica de cumprimento do prazo para sanar irregularidades, o responsável técnico, proprietário ou representante legal da instituição civil, o voluntário ou profissional credenciado poderá requerer, mediante petição fundamentada, a prorrogação, por igual período, dos prazos previstos nesta Portaria.

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Anexo K - Autorização para Realização de Curso (ARC)

Antes do início de cada curso de formação ou requalificação, exceto para brigadistas orgânicos, o centro de formação submeterá ao CBMMG pedido de Autorização para Realização de Curso (ARC) contendo as informações necessárias à identificação dos respectivos docentes e discentes. Deverá ser encaminhado para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

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Anexo L - Termo de Conclusão de Curso

Ao término de cada curso de formação ou requalificação, exceto para brigadistas orgânicos, no prazo de 05 (cinco) dias, o centro de formação remeterá ao CBMMG este anexo, contendo o nome dos alunos que concluíram o curso com aproveitamento. Deverá ser encaminhado para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

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