Consignação

Início / Notícias Criado em: 02-09-2020 às 14h:04

Sistema de Gerenciamento de Consignações (CONSIG-WEB) é um sistema de empréstimo consignado em folha de pagamento, disponibilizado para os consignatários (entidades financeiras) devidamente credenciados e autorizados.

Legislação de referência

Regulamenta a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e pensionista do Estado, no âmbito do Poder Executivo.

Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.