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Legislação da Taxa de Incêndio

Leis

Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Publicada no DOE/MG de 30/12/2003

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária no Estado, e dá outras providências.

Publicada no DOE/MG de 31/12/2004

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, a Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, a Lei nº 15.292, de 7 de agosto de 2004, e dá outras providências.

Decretos

Publicado no DOE/MG de 07/04/2006

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1º de julho de 1997.

Publicado no DOE/MG de 13/04/2004

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, e dá outras providências.

Publicada no DOE/MG de 02/07/1997

Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE).

Resoluções

Publicada no DOE/MG de 13/04/04

Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.

Publicada no DOE/MG de 25/06/2005

Altera a Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Publicada no DOE/MG de 25/06/2005

Altera a Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.

Publicada no DOE/MG de 25/06/2005

Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2005, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.

Publicada no DOE/MG de 29/04/2006 e retificada no DOE/MG de 09/05/2006

Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2006, e sobre o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da Taxa.

Publicada no DOE/MG de 03/08/2007

Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2007, sobre a cobrança proporcional referente ao exercício de 2006 e sobre o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da Taxa, e dá outras providências.

Publicada no DOE/MG de 30/04/2008

Estabelece a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2008, e o cadastramento das edificações não-residenciais para efeitos de cobrança da Taxa.

Publicada no DOE/MG de 27/03/2009

Estabelece a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2009, e o cadastramento das edificações não-residenciais para efeitos de cobrança da Taxa.

 
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