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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Emergência ligue: 193

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Isenção de Pagamento da Taxa de Incêndio

Conforme estabelece a Lei 6.763/1975 - seção II - artigo 114 - §2º, com alterações da Lei Estadual nº 15.425/2004 - artigo 5º, estão isentos do pagamento da Taxa de Incêndio:

  • Edificações utilizadas por órgão público e demais pessoas jurídicas de direito público interno;(*)
  • Edificações utilizadas por entidade de assistência social sem fins lucrativos e reconhecida pelo poder público, observadas as restrições estabelecidas no inciso II do parágrafo 2º, artigo 114, seção II da lei 6.763/1975;
  • Edificações utilizadas para fins não residenciais (comércio, indústria ou prestação de serviços) localizados em município onde não exista unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, desde que, cumulativamente, não pertença a região metropolitana e tenha Coeficiente de Risco de Incêndio inferior a 2.000.000 MJ (dois milhões de megajoules).(*)

(*) A isenção referente a tais edificações fica dispensada do reconhecimento formal a que se referem os art. 42 e 44 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

 
Comando-Geral: Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - 5º andar - Prédio Minas, Bairro: Serra Verde - Belo Horizonte- MG - CEP: 31630-900
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