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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Emergência ligue: 193

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Recadastramento de Empresas que atuam com comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico utilizados em edificação de uso coletivo

Descrição:

Destina-se ao recadastramento anual das Empresas que atuam com comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico utilizados em edificação de uso coletivo e área de risco. É necessário que o solicitante faça preenchimento do anexo A da Instrução Técnica 34 e reconheça firma da assinatura, conforme artigo 7º da Lei Estadual nº 14.130/01, artigo 10º do Decreto nº 44.746/08 e Instrução Técnica nº 34 e na hipótese de mudança do representante legal da empresa, deverá ser apresentado novo Contrato Social.

  • Na RMBH a solicitação de Cadastro de Pessoa Física deverá ser entregue ao CAT (Centro de Atividades Técnicas).

    Destinatário: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CAT (Centro de Atividades Técnicas).

    Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Térreo, Prédio Alterosas - Bairro Serra Verde. Belo Horizonte, Minas Gerais. Cep: 31.630-900.

  • Nas demais regiões do Estado a solicitação de Cadastro de Pessoa Física deverá ser entregue às Unidades Operacionais (Batalhões até nível de pelotão).

Obs.: O Recadastramento (revalidação anual) das empresas deve ser realizado até o dia 31 de março de cada ano.

Valor da Taxa:

  • Comercialização, Instalação, Manutenção e Conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico: 202,94 Ufemg = R$ 659,84 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Clique no link Documento de Arrecadação Estadual para emissão.

Documentos necessários:

  • Anexo A preenchido com reconhecimento de firma na assinatura do proprietário e/ou RT - Link abaixo;
  • Documento de arrecadação estadual com comprovante de pagamento;
  • Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) da edificação ou área onde se encontra a pessoa jurídica ou equivalente (Declaração de Isenção de AVCB / Certificado de Funcionamento) ou documento equivalente quando se tratar de endereço de outro estado.
  • Copia do Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal;
  • Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, em que conste atividade relacionada ao serviço ao qual se requer cadastro junto ao CBMMG;
  • Certificado de regularidade para com o FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal;
  • Certidão Negativa de débito para com o INSS;
  • Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa;
  • Cópia atualizada do comprovante de endereço da empresa;

Data Atualização:

  • 20/04/2016

Validade do Cadastramento:

O cadastramento será válido até o dia 31 de março do ano subsequente independente da data em que foi efetivado.

Exemplo:

    Cadastrado em: 02/01/2017 - Vencimento em: 31/03/2018
    Cadastrado em: 30/12/2017 - Vencimento em: 31/03/2018

Link:

Arquivo:

Responsável:

  • Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Centro de Atividades Técnicas.
  • Setor de Cadastramento (Centro de Atividades Técnicas) pelos contatos:

  • Fone: (31) 3915-2877
  • Email: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.

 
Comando-Geral: Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - 5º andar - Prédio Minas, Bairro: Serra Verde - Belo Horizonte- MG - CEP: 31630-900
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