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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Emergência ligue: 193

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Recadastramento de Pessoas Físicas para Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico

Descrição:

Destina-se à revalidação anual do cadastro e credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar de profissionais interessados em instalação, manutenção de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico, responsáveis técnicos para elaboração de projetos e responsáveis técnicos pelo sistema de segurança contra incêndio e pânico em eventos públicos. É necessário que o solicitante faça preenchimento do anexo B da Instrução Técnica 34 e reconhecer firma da assinatura, conforme artigo 7º da Lei Estadual nº 14.130/01, artigo 10º do Decreto nº 44.746/08 e Instrução Técnica nº 34.

  • Na RMBH a solicitação de Cadastro de Pessoa Física deverá ser entregue ao CAT (Centro de Atividades Técnicas).

    Destinatário: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CAT (Centro de Atividades Técnicas)

    Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Térreo, Prédio Alterosas - Bairro Serra Verde . Belo Horizonte, Minas Gerais. Cep: 31.630-900.

  • Nas demais regiões do Estado a solicitação de Cadastro de Pessoa Física deverá ser entregue às Unidades Operacionais (Batalhões até nível de pelotão).

Obs: Não é obrigatório o cadastramento dos profissionais responsáveis pela elaboração de Processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), item 6.1.4.2 da IT-34.

Valor da Taxa:

  • Profissional apto a apresentar projetos - Elaboração de Projetos (facultativo): 100 Ufemg = R$ 325,14 (trezentos e vinte cinco reais e quartorze centavos).

  • Instalação, Manutenção e Conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico - Execução de Projetos: 202,94 Ufemg = R$ 659,84 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)

Clique no link Documento de Arrecadação Estadual para emissão

Documentos necessários:

  • Anexo “B” devidamente preenchido, com reconhecimento de firma no campo assinatura;
  • Documento de arrecadação estadual com comprovante de pagamento;
  • Cópia atualizada do comprovante de endereço (Água, luz, telefone);
  • Certidão de Registro e quitação junto ao CREA ou CAU.

Data Atualização:

  • 20/04/2017

Validade do Cadastramento:

O cadastramento será válido até o dia 31 de março do ano subsequente independente da data em que foi efetivado.

Exemplo:

    Cadastrado em: 02/01/2017 - Vencimento em: 31/03/2018
    Cadastrado em: 30/12/2017 - Vencimento em: 31/03/2018

Link:

Arquivo:

Responsável:

  • Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - Centro de Atividades Técnicas
  • Setor de Cadastramento (Centro de Atividades Técnicas) pelos contatos:

  • Fone: (31) 3915-2877
  • Email: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.

 
Comando-Geral: Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - 5º andar - Prédio Minas, Bairro: Serra Verde - Belo Horizonte- MG - CEP: 31630-900
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