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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Emergência ligue: 193

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Cadastramento de Empresas que atuam com comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico.

Descrição:

Empresas que atuam com comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico utilizados em edificação de uso coletivo, precisam ser cadastradas junto ao Corpo de Bombeiros Militar. É necessário que o solicitante faça preenchimento do anexo A da Instrução Técnica 34 e reconheça firma das assinaturas, conforme artigo 7º da Lei Estadual nº 14.130/01, artigo 10º do Decreto nº 44.746/08 e Instrução Técnica nº 34.

  • Na RMBH a solicitação de Cadastro de Pessoa Física deverá ser entregue ao CAT (Centro de Atividades Técnicas).

    Destinatário: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CAT (Centro de Atividades Técnicas)

    Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Térreo, Prédio Alterosas - Bairro Serra Verde . Belo Horizonte, Minas Gerais. Cep: 31.630-900.

  • Nas demais regiões do Estado a solicitação de Cadastro de Pessoa Física deverá ser entregue às Unidades Operacionais (Batalhões até nível de pelotão).

Valor da Taxa:

  • Comercialização, Instalação, Manutenção e Conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico: 202,94 Ufemg = R$ 659,84 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Clique no link Documento de Arrecadação Estadual para emissão.

Documentos necessários:

  • Anexo "A" (Preenchido, assinado pelo proprietário e/ou RT com reconhecimento de firma em cartório) - Link abaixo;
  • Documento de arrecadação estadual com comprovante de pagamento;
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) da edificação ou área onde se encontra a pessoa jurídica ou equivalente (Declaração de Isenção de AVCB / Certificado de Funcionamento) ou documento equivalente quando se tratar de endereço de outro estado;
  • Cópia do Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal;
  • Cópia Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado;
  • Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, em que conste atividade relacionada ao serviço ao qual se requer cadastro junto ao CBMMG;
  • Para as empresas que realizam manutenção de 2º e 3º níveis em extintores, será exigido o número do Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória no INMETRO;
  1. Como obter certificação?
  2. Consulta de conformidade.
  • Certificado de regularidade para com o FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal;
  • Certidão Negativa de débito para com o INSS;
  • Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa;
  • Comprovante de endereço da empresa;

Data Atualização:

  • 20/04/2017

Validade do Cadastramento:

O cadastramento será válido até o dia 31 de março do ano subsequente independente da data em que foi efetivado.

    Exemplo:

    Cadastrado em: 02/01/2017 - Vencimento em: 31/03/2018
    Cadastrado em: 30/12/2017 - Vencimento em: 31/03/2018

Link:

Arquivo:

Responsável:

  • Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - Centro de Atividades Técnicas
  • Setor de Cadastramento (Centro de Atividades Técnicas) pelos contatos:

  • Fone: (31) 3915-2877
  • Email: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.

 
Comando-Geral: Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - 5º andar - Prédio Minas, Bairro: Serra Verde - Belo Horizonte- MG - CEP: 31630-900
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